O vereador mais votado em São Sebastião da Boa Vista, no Marajó, nas eleições de 2016, Noé Castilho Bittencourt (PSD) foi condenado em primeira instância por caluniar e difamar o prefeito Hilton Lima (PSDB) em redes sociais.
O juiz da Comarca de SSBV, Jacob Arnaldo Campos Farache, em seu despacho enfatizou que  “Há limites à imprensa, aos parlamentares, aos cidadãos, aos agentes públicos etc., enfim,
todos
encontram limites e isto deve ser lembrado a todos que vivem um Estado que anseia pelo
Império da Lei.”
A pena estipulada foi de 6 meses de detenção pelo Crime de Calúnia (Art 138 do CPB) e de 3 meses de detenção pelo Crime de Difamação ( Art 139 do CPB) sendo que por estes 9 meses de pena privativa de liberdade, acusado deverá cumprir PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ 3.816,00 (três mil,
oitocentos e
dezesseis reais) em favor do Conselho Tutelar do Município de São Sebastião da Boa Vista,
equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes, que devem ser revertidos em bens,
necessidades e utilidades à citada instituição, sendo que o valor integral em quatro parcelas,
a contar
do trânsito em julgado, devendo para tanto ser juntado aos autos comprovante de compra de
material (nota fiscal) e o recibo de entrega na instituição.
O magistrado também determinou que  fosse enviado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, comunicando a condenação do acusado. Por fim, concedeu ao Réu o direito de recorrer
em liberdade, tendo em vista não subsistirem os requisitos de qualquer espécie de prisão
cautelar
no presente caso.

(Leia AQUI a decisão)

Fonte: TJE