Os ministros do Tribunal de Contas da União se reuniram em sessão ordinária no ultimo dia 24 de setembro para tratar do Processo: 03.000/2017 onde a  Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 10403 a 10446, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor dos ex-prefeitos de São Sebastião da Boa Vista/PA, Laércio Rodrigues Pereira e Getúlio Brabo de Souza, em razão da execução parcial do objeto do Contrato de Repasse 198.522-74/2006, tendo por objeto a realização de obras de melhorias urbanas e habitacionais,
O colegiado do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, decidiu por afastar a responsabilidade de Laércio Rodrigues Pereira neste processo;  e julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Getúlio Brabo de Souza, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; .


Valor (R$)      Data da ocorrência . 
18.993,50             15/4/2011 . 
51.548,44             10/6/2011 . 
70.879,06              4/11/2011 . 
52.693,06             29/8/2012 . 
228.679,81           19/4/2013 


Total: R$ 422.793,87

O TCU também decidiu aplicar a Getúlio Brabo de Souza, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 19 e 57 da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, e  remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis;
Apesar de ainda caber recurso, a decisão do TCU joga um balde de água fria nas pretensões politicas de Getúlio Brabo para 2020.

Fonte: TCU