Muitos municípios paraenses têm apresentado problemas em suas contas, porque seus dados e respectivas comprovações não respeitam os ditames legais. Isso acontece mais pela falta de cumprimento das obrigações a serem observadas no último ano de mandato. Foi para evitar tais problemas que cerca de 44 dos atuais prefeitos, um vice-prefeito e uma ex-prefeita, acompanhados de contadores e assessores, compareceram à sede do Tribunal de Contas dos Municípios, em Belém, para uma reunião que ocorreu nesta manhã. Atenderam convite feito pelos conselheiro-presidente José Carlos Araújo e conselheiro-corregedor Cezar Colares. Conselheiras Rosa Hage e Mara Lúcia também participaram do encontro.
Proibições – A mensagem principal do TCM-PA repassada aos prefeitos foi a de que é importante estar informado, para que prefeitos, secretários e o município não sejam penalizados, por causa das irregularidades detectadas. Para isso é importante levar em conta as obrigações para o final de mandato, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e no restante da legislação que trata o assunto.
Segundo Cléber Mesquita, chefe adjunto da Diretoria de Apoio aos Municípios/TCM-PA, a preocupação mais óbvia nessas horas é aprovar as contas e não sofrer penalidades. “Mas a principal é não se tornar inelegível, para que o futuro político não seja comprometido”.
Entre as principais proibições, é nulo o aumento de gasto com pessoal realizado nos 180 dias anteriores ao final de mandato. A folha de pessoal, que já vinha sendo paga anterior a esse período, continua normalmente. Mas há exceções, como contratar servidores temporários para fins devidamente justificados, homologar concurso público antes desses 180 dias, entre outras. A pena para quem desobedecer é de um a quatro anos.
São também proibidas, entre outras, inscrever despesas na conta Restos a Pagar nos últimos dois quadrimestres; cancelar Restos a Pagar para fugir da LRF e da Lei de Crimes Fiscais; contrair dívida para fazer investimentos nos últimos 120 dias do mandato; disponibilidade financeira insuficiente; assumir obrigações junto a fornecedores de bens ou serviços sem autorização orçamentária, para pagamento posterior ao mandato. “O importante é o planejamento, a gestão dos recursos e o controle interno funcionando adequadamente. O TCM-PA não incentiva a quebra de contratos”, enfatizou o servidor do Tribunal.
Alertas – Outra preocupação manifestada na reunião é quanto à inconsistência de dados das prestações de contas dos municípios. Para o conselheiro Cezar Colares, não faz diferença entre não prestar contas e prestar contas pela metade. Essa é a principal causa de tais inconsistências.
Pensando em solucionar esse problema, o TCM está disponibilizando um extrato das contas do 4º quadrimestre, contendo as pendências verificadas e as justificativas do corpo técnico do órgão para apontar tais falhas. O documento é produzido a partir do dispositivo analisador do Sistema de Contabilidade E-Contas, elaborado pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal.
O servidor Aristides Pinheiro foi quem apresentou a ferramenta. São consideradas inconsistentes a ausência de registro como a sua insuficiência. O analisador avalia dados como empenhos, despesas com pessoal, movimentação bancária, patrimônio, licitações, dotações orçamentárias, contratos, documentos protocolados. O importante é saber previamente o que está acontecendo com as contas do município, para emitir o alerta.
A reunião foi encerrada com a entrega dos extratos, com os alertas, aos prefeitos presentes, e a distribuição de uma cartilha com o resumo de todas essas orientações, tratadas no encontro.

Relação dos municípios que não entregaram ao TCM balanço do 3º quadrimestre de 2011:

Anapu, Aurora do Pará, Aveiro / Bagre, Belterra, Benevides, Bragança, Breves, Bujaru / Cachoeira do Arari, Cachoeira do Piriá, Cametá, Chaves, Colares, Cumaru do Norte, Curralinho, Curuçá / Eldorado do Carajás/ Faro/ Garrafão do Norte, Goianésia do Pará, Gurupá / Inhangapi, Ipixuna do Pará, Irituia, Itaituba / Jacareacanga / Mãe do Rio, Magalhães Barata, Marapanim, Marituba, Mocajuba, Moju, Muaná / Nova Timboteua / Óbidos, Oeiras do Pará, Ourém / Pacajá, Palestina do Pará, Placas, Portel, Prainha / Quatipuru / Salvaterra, Santa Cruz do Arari, Santa Luzia do Pará, Santarém-novo, Santo Antônio do Tauá, São Domingos do Capim, São Domingos do Araguaia, São João da Ponta, São João de Pirabas, São João do Araguaia, São Miguel do Guamá, Soure / Terra Alta, Tracuateua / Vigia, Vitória do Xingui.

Fonte: TCM