O juiz da Comarca de Portel, Lucas Quintanilha Furlan, decidiu na manhã desta sexta-feira (06), acatar pedido do Ministério Público. e determinou e caráter liminar, que o município de Portel, bem como o prefeito do município, Manoel Oliveira dos Santos, disponibilize em seu Portal da Transparência num prazo máximo de cinco dias, informações inerentes aos gastos públicos com a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o promotor de Justiça de Portel, Rodrigo Vasconcelos, várias recomendações foram expedidas, uma delas referia-se à transparência dos gastos públicos e atualização dos dados do Portal da Transparência. Devido a omissão do poder público em relação ao solicitado pela Promotoria, não restou outra alternativa a não ser a cobrança judicial do cumprimento da Lei de Acesso á Informação e da Lei Federal nº 13.979/2020..

O despacho do juiz determina que o município providencie a digitalização e cadastramento, no prazo de cinco dias, da integralidade dos documentos que compõem os procedimentos licitatórios ou de dispensa, inexigibilidade de licitação e principalmente contratações diretas em razão de pequeno valor, findos e em andamento, bem como os chamamentos públicos, relacionados com o enfrentamento da pandemia da covid-19.

Na Ação, foi solicitado também que seja disponibilizado um link específico nas páginas eletrônicas da Prefeitura e da Câmara Municipal ou em site específico para este fim, com as informações sobre o registro das despesas, com detalhamento da execução orçamentária e financeira. Essas informações devem ter ferramenta de pesquisa de conteúdo e a possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, tais como planilhas e texto. Foram requeridas ainda outras providências, em atendimento à lei.

Caso não seja cumprido o determinado pela Justiça, será aplicada multa diária e pessoal contra o prefeito Manoel Oliveira dos Santos no valor de R$ 5 mil e para o Município de Portel de R$ 50 mil.

Com informações do MPPA