A Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista, representada pelo promotor de Justiça Tiago Arruda da Ponte Lopes, propôs hoje (18) Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do Município de São Sebastião da Boa Vista, representado pelo prefeito Getúlio Brabo de Souza, e a empresa Inaz do Pará Serviços de Concursos Públicos Ltda, solicitando a suspensão do Concurso Público Municipal da cidade que está previsto para ocorrer no próximo domingo (24).
Após diversas denúncias, foi constatado pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) que o Edital do concurso não ofereceu vagas para cargos efetivos de nível fundamental (agentes de serviços gerais, vigia, porteiro, zelador, servente etc), o que entra em desacordo com a Lei Municipal 252/15 e a Constituição Federal.
“Tais cargos são ocupados atualmente por servidores contratados temporariamente, apesar de não haver qualquer situação de excepcionalidade ou temporariedade que justifique tais contratações”, explicou o promotor Tiago Lopes. O MPPA chegou a expedir Recomendação ao Município a fim de firmar um acordo de ajustamento de conduta para resolver o problema, porém sem obter sucesso.
Desta forma, o Ministério Público requer a suspensão do concurso para que seja realizada a revisão do Edital, a fim de incluir a previsão de vagas para os referidos cargos, bem como a Republicação do Edital, e abertura de novo prazo de inscrições para os mesmos.

Fonte: MPE