PORTARIA Nº 425, DE 2 DE MARÇO DE 2010

Habilita Unidades de Pronto Atendimento – UPA, no Município de Breves – PA.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria Nº 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;
Considerando a Portaria Nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria Nº 837/GM, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Portaria Nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009, que estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes loco regionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências; e Considerando a pactuação realizada na Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PA, conforme Resolução Nº 109, de 13 de agosto de 2009, para implantação de Unidades de Pronto Atendimento – UPA, resolve:

Art. 1º Habilitar a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no respectivo porte na localidade a seguir relacionada: – Porte II – UPA Breves – Quantitativo 01

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência, regular e automática, do incentivo financeiro de investimento estabelecido no art. 4º da Portaria Nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009, na forma definida no art. 5º da mesma Portaria, para o Fundo Municipal de Saúde de Breves – PA.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa 1220 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, nas seguintes ações:

I – 10.302.1220.8933 – Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar; e

II – 10.302.1220.8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO